POLÍTICA DE IMIGRAÇÃO
Uma
política europeia global e virada para o futuro em matéria de migração, baseada
na solidariedade, é um objetivo fundamental da União Europeia. A política de
migração visa estabelecer uma abordagem equilibrada do tratamento da migração
legal, bem como da migração ilegal.
BASE JURÍDICA
Artigos
79.º e 80.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
COMPETÊNCIAS
Migração
legal: a UE tem competência para definir as condições de admissão e de
residência de nacionais de países terceiros, que entram e residem legalmente
num Estado-Membro, nomeadamente para efeitos de reagrupamento familiar. Os
Estados-Membros ainda conservam o direito de determinar as taxas de admissão de
pessoas provenientes de países terceiros à procura de emprego.
Integração:
a UE pode incentivar os Estados-Membros a adotarem medidas a fim de promovera
integração de nacionais de países terceiros que sejam residentes legais, e
apoiar as suas ações, apesar de não haver disposições que prevejam a harmonização
das legislações e regulamentações nacionais.
Luta
contra a migração ilegal: cabe à UE prevenir e reduzir a imigração ilegal, em
especial através de uma política de regresso eficaz, respeitando plenamente os
direitos fundamentais. Um migrante irregular é uma pessoa que entra na UE sem a
autorização ou o visto adequados ou que ultrapassa o período de permanência
concedido pelo seu visto.
Acordos
de readmissão: a UE tem competência para celebrar acordos com países terceiros
para a readmissão, no país de origem ou de trânsito, de nacionais de países
terceiros que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de
admissão, presença ou residência num dos Estados-Membros.
A
UE pretende estabelecer uma abordagem equilibrada para tratar a questão da
migração legal e combater a imigração ilegal. Uma gestão adequada dos fluxos
migratórios implica garantir um tratamento justo aos nacionais de países
terceiros que residem legalmente nos Estados-Membros, aperfeiçoar as medidas de
combate à imigração ilegal e promover uma cooperação mais estreita com os
países terceiros em todas as áreas. A UE tem como objetivo desenvolver um nível
uniforme de direitos e obrigações para os imigrantes legais, comparável ao dos
cidadãos da UE.
Assim,
perante o aumento do afluxo de migrantes na costa mediterrânica da União e a
multiplicação dos naufrágios desde finais de 2013, o Parlamento adotou, em 17
de dezembro de 2014, uma resolução sobre a situação no Mediterrâneo e a
necessidade de uma abordagem holística da EU no que respeita à imigração.
Agora,
a promotoria e a defensoria terão o período de 10 minutos, acrescidos de tempo
igual, para exporem seus argumentos contrários e favoráveis aos imigrantes de
regiões da África e Oriente Médio, apresentando imagens, vídeos, relatos e
testemunhas a respeito dessa situação. Após, o debate, será o momento do júri
apresenta seus argumentos de acordo com os resultados da discussão.
Portanto,
que mantenha-se a ordem no tribunal e comecemos o debate.
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